Passagem do metrô mais caro em BH e Contagem
Esse reajuste de 89% chegou a ser praticado entre os dias 11 e 14 de maio deste ano, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) havia barrado o aumento, o que levou a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) pedir no STJ a anulação da liminar.
Na decisão publicada nessa segunda-feira (12), o ministro Napoleão Filho disse que a competência sobre o caso é da Justiça Federal, da 7ª Vara da seção do Estado de Minas Gerais.
“Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”, escreveu o ministro no despacho.
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