A Prefeitura de Belo Horizonte recuou nesta segunda (18), da decisão que impedia
a utilização de caixas de isopor e churrasqueiras nas ruas e em carros particulares,
não cadastrados que estivessem estacionados em vias publicas em eventos de jogos,
carnaval, shows e outros, alegando que ouve interpretações equivocadas quanto
ao decreto 16.203/2016 publicado na terá feira (12/01). Segundo a PBH, a proibição
tinha a intenção de combater o uso irregular das vias pulicas na cidade.
Terça-feira, 19 de Janeiro de 2016
Ano XXII - Edição N.: 4970
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo
DECRETO Nº 16.207, DE 18 DE JANEIRO
DE 2016
Revoga o Decreto nº 16.203/2015.
O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais,
em especial as que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do
Município, e considerando que a medida gerou interpretações que extrapolaram
o seu real e único objetivo, que era o de reforçar o combate ao uso irregular
das vias públicas no município, conforme previsão contida nos artigos 5º, 6º, 6º-A, 46 e 47 da Lei nº 8.616, de 14 de
julho de 2003, que contém o Código de Posturas do Município,
DECRETA:
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 16.203, de 11 de janeiro 2016,
que alterou o Decreto nº 14.060/2010.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 18 de janeiro de
2016
Marcio Araujo de Lacerda
Prefeito de Belo Horizonte
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