Lei da palmada O projeto de Lei 7.672/10 que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi aceito na noite de ontem (21/05) na sessão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O polemico projeto do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), se aprovado retira autoridades dos pais sobre os filhos e uma simples palmada ou castigo pode ser entendido como agressão ao menor ou incapaz. No texto é vedado o “uso de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como forma de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto. Para o deputado petista Alessandro Molon a medida tem por objetivo proteger as crianças e adolescentes da violência e humilhação. “Não posso acreditar que algum parlamentar acredite que a tortura é educativa” defendeu. Na visão do deputado Marcos Rogério (PDT-RO) esta é uma questão de fragilidade do Estado. “O Estado não consegue aplicar a política de combate ao crime e querem impor o rotulo (de violência) na família” criticou. Pasto
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